O Poder Legislativo do Município de Jateí, Estado de Mato Grosso do Sul, através de seus vereadores, democraticamente eleitos, imbuídos de fiéis e leais compromissos com o povo que representam e, com o escopo unívoco de desempenhar os mandatos a eles delegados, em restrito cumprimento às Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município, elaborou e aprovou o presente Regimento Interno.